A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como positiva a criação de procedimento para a fiscalização da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), conforme instrução normativa do Ministério do Trabalho, publicada nesta quinta-feira (12). A indústria reconhece a medida como mais um passo no amplo conjunto de medida necessárias para melhorar a aplicação da norma, de forma que equilibre a irrenunciável proteção do trabalhador com exigências técnica e economicamente viáveis e segurança jurídica para a indústria brasileira.

O ato normativo do Ministério do Trabalho não altera as exigências da NR 12, mas cria um procedimento especial de ação fiscal (PEF) nas inspeções específicas à norma regulamentadora. Na prática, a partir de agora, em lugar da aplicação direta de multa por eventuais irregularidades, a empresa será notificada e receberá um prazo para promover as adequações em acordo com as orientações da auditoria fiscal do trabalho.